Direitos da Pessoa com Deficiência

29/01/2010 por acessibilidadesim

Anotem aí. Estes são os nossos direitos em relação aos tranportes públicos:
Direito ao Passe Livre:
1) Municipal (Rio de Janeiro – Rio Card.)
A Lei do município do Rio de Janeiro define que são assegurados da gratuidade: “maiores de 65 anos; alunos uniformizados da rede pública do ensino fundamental e ensino médio, nos dias de aulas; e portadores de deficiência ou doenças crônicas”.
Como adquirir o Rio Card?
Todas as informações e solicitações a respeito da emissão do Rio Card devem ser feitas na Central Rio Card Gratuidades, no telefone 4003-3737.
Documentos Necessários
• Identidade
• CPF
• Laudo Médico com CID de hospital do SUS ou conveniado
Mais informações:
Rio Ônibus
Tel.: 0800-595-2000
WWW.rioonibus.com

2) Intermunicipal ou Vale Social
A Lei n° 4510/05, que institui o vale social dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus, trem, metrô e barca para as pessoas portadoras de deficiência ou doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de Morte.

Como fazer?
• Pegar o formulário próprio na Fundação Leão XIII, ADL (Agência de Desenvolvimento Local) ou nos Restaurantes Populares (do Estado).
• Levar para o médico, preencher e devolver no mesmo lugar onde retirou o formulário, juntamente com os documentos exigidos no formulário.

Mais Informações:
Ônibus Intermunicipal (entre municípios)
Secretária Estadual de Transportes
Rua da Ajuda, 05 / 4° e 15° andares – Centro – Rio de Janeiro – RJ
WWW.sectran.rj.gov.br
Tel.: 2299-2900 / 2299-2902 / 2299-2903

Passe Livre Interestadual
A pessoa portadora de deficiência tem direito ao transporte coletivo interestadual gratuito, instituído em 1994 pela Lei n° 8.899, a chamada Lei do Passe Livre.

Quem tem direito ao Passe Livre?
Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes.

Como solicitar o Passe Livre?
Preencher e anexar os formulários referentes ao Passe Livre. Uma vez preenchidos, os formulários devem ser enviados ao Ministério dos Transportes, caixa Postal 9800 — CEP 700001-970 – Brasília (DF). Nesse caso, as despesas de correio serão por conta do beneficiário; ou escrevendo para o endereço acima citado, informando o seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lha remeter o KIT de Passe Livre. A remessa ao Ministério dos Transportes, dos formulários preenchidos, junto com a cópia do documento de identificação e o original do Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), é gratuita e deve ser feita no envelope branco, com o porte pago.

Documentos necessários:
• Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes:
Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
Certidão de Reservista;
Carteira de Identidade;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Título de Eleitor.
• Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.
• Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual a um salário mínimo nacional.

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?
Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal.

ATENÇÃO:
Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de marcar outra data ou horário.
Você não paga nada para adquirir o Passe Livre.
Caso não seja atendido faça sua reclamação.

Mais Informações:
Ônibus Interestadual (entre estados)
Caixa Postal 9800 – CEP: 70001-070
Brasília – DF
Tel.: (61) 3315-8035

Fonte:
Cartilha da ABBR

10 Respostas to “Direitos da Pessoa com Deficiência”

  1. wellington sarraf Says:

    Em relação aos direitos quanto aos locais de estacionamento, uso de vagas especiais, locais privilegiados para embarque/desembarque etc…, sei que o blog tem informações importantes. Que tal publica-las?

    • acessibilidadesim Says:

      Os deficientes têm direito às vagas demarcadas em estacionamentos públicos em todo o país. Nas vagas de ruas nas áreas de “Vaga Certa” os deficientes têm acesso gratuito garantido por lei na cidade do Rio. Caso não haja uma vaga marcada, o deficiente pode estacionar em uma vaga do “Vaga Certa” desde que tenha o cartão de autorização do DETRAN ou da Secretaria Municipal de Transportes.

  2. irismar vieira silva Says:

    Bom como faço pra pegar o formulario do passe interestadual.brigada

  3. maria lucia rodrigues pereira Says:

    mim chamo.maria lucia,sou portadora de deficiencia fisica.gostaria de saber como.pego o formulario.para fazer o rio carde intermunicipal…brigada

    • acessibilidadesim Says:

      Olá Maria Lucia,

      Segue a informação sobre o passe livre intermunicipal:

      Intermunicipal ou Vale Social
      A Lei n° 4510/05, que institui o vale social dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus, trem, metrô e barca para as pessoas portadoras de deficiência ou doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de Morte.

      Como fazer?
      • Pegar o formulário próprio na Fundação Leão XIII, ADL (Agência de Desenvolvimento Local) ou nos Restaurantes Populares (do Estado).
      • Levar para o médico, preencher e devolver no mesmo lugar onde retirou o formulário, juntamente com os documentos exigidos no formulário.

      Mais Informações:
      Ônibus Intermunicipal (entre municípios)
      Secretária Estadual de Transportes
      Rua da Ajuda, 05 / 4° e 15° andares – Centro – Rio de Janeiro – RJ
      http://www.sectran.rj.gov.br
      Tel.: 2299-2900 / 2299-2902 / 2299-2903

  4. antonio afranio gomes santana Says:

    isso e o maximo !! com esse acesso vou poder tratar em outros lugares desse abençoado pais !rsrs valeu !!

  5. jeferson santos nascimento Says:

    amigos só deficiente mas ainda não consequir descobri o lugar onde esta o formulario do passe interestadual nem onde coloca o formulario me ajudem por favor moro em macaé rio

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